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O que é o Pacto Nacional pela Primeira Infância

Estabelecido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) durante uma cerimônia no Seminário ocorrido em 25 de junho de 2019, o Pacto Nacional pela Primeira Infância é uma iniciativa que aglutina mais de 270 organizações, formando uma robusta rede de proteção às crianças no Brasil.

A defesa e a promoção do direito ao desenvolvimento humano integral têm sido cada vez mais reconhecidas como uma política estratégica para garantir os demais direitos da sociedade. As evidências científicas, provenientes de diversas áreas, incluindo Biologia, Direito, Ciências Sociais, Medicina, Psicologia, Neurociências e pesquisas conduzidas pelo laureado com o Prêmio Nobel de Economia, James Heckman, ressaltam que a primeira infância representa o período mais propício para investimentos em todos os aspectos. A partir deste entendimento o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) articulou um plano delineado que engloba uma série de ações cruciais:

  • Realizar um diagnóstico nacional da atenção dada às crianças na primeira infância no Sistema de Justiça brasileiro, para guiar a definição de prioridades e a tomada de decisões.
  • Sensibilizar e mobilizar os agentes do Sistema de Justiça e do sistema de garantia de direitos em todo o país, através de seminários regionais, com o intuito de estabelecer uma atuação integrada em prol da promoção do desenvolvimento integral na primeira infância.
  • Capacitar operadores do direito, equipes técnicas e profissionais de toda a rede de serviços sobre os princípios, diretrizes e estratégias representadas pelo Marco Legal da Primeira Infância.
  • Identificar, disseminar e fomentar a implementação de boas práticas na aplicação do Marco Legal da Primeira Infância para o aprimoramento de políticas, programas e serviços.

Dentre os mais de 270 signatários do Pacto Nacional pela Primeira Infância estão entidades e órgãos do Governo Federal, Congresso Nacional, Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Tribunal de Contas da União (TCU), Instituto Rui Barbosa (IRB), Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), Controladoria Geral da União (CGU), Colégio Nacional dos Defensores Públicos Gerais, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), diversos tribunais de justiça estaduais, universidades, Ministério Público, Defensoria Pública, governos estaduais e municipais, assembleias legislativas, organismos internacionais, organizações governamentais, fundações, sindicatos e sociedade civil organizada.

Primeira Infância: Um Período Crucial para o Desenvolvimento Humano
A primeira infância representa a fase mais significativa da vida do ser humano, abrangendo desde a gestação até os primeiros seis anos de vida. Durante esse período, aproximadamente 90% das conexões cerebrais dos cerca de 100 bilhões de neurônios são formadas, inclusive antes do nascimento. Essas conexões são essenciais para a formação de indivíduos saudáveis, produtivos e integrados na sociedade. O que é vivenciado na primeira infância tem um impacto duradouro ao longo da vida.

Ações positivas nessa fase podem contribuir para a redução das desigualdades, quebra do ciclo de pobreza, aumento da escolaridade, diminuição da violência, da taxa de encarceramento, do consumo de drogas e da gravidez na adolescência. Além disso, podem ajudar a aumentar os salários, reduzir doenças cardiovasculares, depressão, diabetes, obesidade, entre outras.

Por outro lado, crianças em situação de vulnerabilidade enfrentam riscos como pobreza, fome, falta de cuidados, violência e negligência, o que resulta em estresse tóxico, com efeitos graves na saúde. A falta de garantia de seus direitos compromete de maneira significativa o desenvolvimento cerebral, afetando negativamente a aprendizagem e resultando em consequências prejudiciais na vida adulta, como o surgimento de doenças crônicas.

A Situação da Primeira Infância no Brasil

O Brasil abriga cerca de 20 milhões de crianças na primeira infância, e lamentavelmente, 9 milhões delas estão em situação de vulnerabilidade, com pelo menos uma em cada três vivendo na pobreza ou extrema pobreza. Atualmente, estima-se que cerca de 1,8 milhão dessas crianças enfrentam uma triste realidade de insegurança alimentar grave, sofrendo com a fome, o que é profundamente vergonhoso e inaceitável.

Dentro desse contexto, 42% das crianças na primeira infância no Brasil não têm acesso a saneamento básico adequado, incluindo 39% sem esgotamento sanitário, 17% sem acesso à água encanada e 11% sem coleta de lixo. Essa triste realidade é uma consequência direta da enorme desigualdade social que persiste no país, resultando em doenças e mortes que poderiam ser evitadas.

É preocupante notar que metade dos responsáveis pelas crianças de até 4 anos no Brasil não concluiu o ensino médio, e apenas 27,8% das crianças provenientes dos 25% mais pobres da população têm acesso a creches. Além disso, 39% das crianças de 2 a 3 anos não frequentam creches devido à falta de acesso, seja pela escassez de vagas ou pela ausência de unidades escolares em suas localidades.

A cada ano, nascem 2,8 milhões de crianças no Brasil, entretanto, pelo menos 1,1 milhão de suas mães não conseguem realizar as sete consultas pré-natais ideais. Isso evidencia a falta de cuidado adequado às crianças, mesmo antes do seu nascimento. A cada ano, aproximadamente 1.900 mulheres perdem suas vidas no Brasil devido a complicações da gestação.

Diante deste quadro, investir de maneira significativa e priorizar políticas integradas que abordem com seriedade essas questões são passos fundamentais para melhorar a situação da primeira infância no Brasil. Isso não apenas garantirá um futuro mais promissor para as crianças, mas também contribuirá para a construção de uma sociedade mais equitativa e plenamente desenvolvida.

Imagem ilustrativa.

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Adriano Dias

Jornalista militante e fundador da #ComCausa