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Núcleo de Atendimento a Crianças e Adolescentes Vítimas de Violência

Projeto de Lei torna hediondo crime sexual contra crianças e adolescentes

10 de novembro de 202210 de novembro de 2022 Alexia Tavares Adolescentes, Câmara, Código Penal, Crianças, crimes, Deputados, ECA, Execuções, hediondo, Lei, Penais, sexuais

Foi aprovado nesta quarta (09), o projeto de lei que torna hediondo os crimes sexuais contra crianças e adolescentes. Aprovado na Câmara