Alerj proíbe limite de consultas médicas para pessoas com deficiências
Os planos de saúde serão proibidos de limitar o número de sessões de tratamentos médicos para pessoas com deficiências. É o que prevê o Projeto de Lei 4.249/21, de autoria original dos deputados Gustavo Schmidt e Rodrigo Amorim, aprovado em segunda discussão pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), nesta terça-feira (28/09). A medida segue para sanção ou veto do governador.
De acordo com o projeto, os planos não poderão estabelecer número fixo de consultas e sessões de fisioterapia, fonoaudiologia, terapia ocupacional e psicoterapia. A norma valerá para pessoas com transtorno do espectro autista (TEA), deficiências física, intelectual, mental, auditiva ou visual e pessoas com altas habilidades (superdotação).
O projeto prevê uma multa de até R$ 74,1 mil (20 mil UFIR-RJ), revertida para o Fundo do Conselho Estadual para a Política de Integração da Pessoa com Deficiência (CEPDE).
Na justificativa do texto, os deputados afirmam que os planos de saúde seguem impondo limites sem fundamento ao número de sessões terapêuticas prestadas por esses profissionais, colocando o consumidor em uma exagerada desvantagem.
