Pátrio poder: igualdade e recurso judicial como garantia dos direitos parentais
Legislação civil estabelece a igualdade de condições na responsabilidade parental e o direito de recorrer à autoridade judiciária em casos de discordância.
O Artigo 21 da legislação civil brasileira estabelece que o exercício do pátrio poder, também conhecido como poder familiar, deve ser realizado em igualdade de condições tanto pelo pai quanto pela mãe. Essa medida visa garantir a equidade no compartilhamento das responsabilidades parentais, fortalecendo os laços familiares e promovendo uma criação saudável e participativa.
A legislação busca assegurar que ambos os genitores tenham direitos e obrigações iguais em relação aos cuidados e à educação dos filhos. Essa igualdade de condições reforça a importância da participação ativa e do envolvimento de ambos os pais na vida dos filhos, independentemente de sua situação conjugal ou marital.
No entanto, a legislação também prevê a possibilidade de discordância entre os pais em certas questões relacionadas ao exercício do pátrio poder. Nessas situações, a lei garante a qualquer um deles o direito de recorrer à autoridade judiciária competente, a fim de buscar uma solução adequada e equilibrada.
O recurso à autoridade judiciária permite que os pais encontrem uma mediação imparcial e especializada para resolver suas divergências, levando em consideração o melhor interesse da criança. Através desse processo, busca-se promover o diálogo, a negociação e a tomada de decisões que visem ao bem-estar dos filhos, priorizando seu desenvolvimento físico, emocional e psicológico.
Essa garantia legal reforça a importância do sistema judiciário como um mecanismo de proteção e orientação para os pais em situações de conflito ou desacordo. Ao recorrer à autoridade competente, os genitores têm a oportunidade de buscar um consenso, encontrar soluções que considerem as necessidades da criança e assegurar a preservação dos direitos parentais de ambos.
Em suma, o Artigo 21 da legislação civil brasileira estabelece a igualdade de condições no exercício do pátrio poder, conferindo aos pais a responsabilidade compartilhada na criação e na educação dos filhos. No entanto, em caso de discordância, a lei garante o direito de recorrer à autoridade judiciária competente como meio de buscar uma solução adequada. Essa abordagem visa proteger os direitos parentais, promover o bem-estar das crianças e fortalecer os laços familiares em nossa sociedade.
Fonte: ECA
