Dia da Lei 4.771 que institui o Novo Código Florestal Brasileiro
A Lei 4.771, de 15 de setembro de 1965, também conhecida como o Código Florestal Brasileiro, foi um marco importante na legislação ambiental do Brasil. No entanto, é importante notar que essa lei foi revogada e substituída pelo Novo Código Florestal Brasileiro, instituído pela Lei 12.651, de 25 de maio de 2012. Vou abordar brevemente ambos os códigos, com ênfase no Novo Código Florestal Brasileiro.
Lei 4.771/65 – Código Florestal Brasileiro de 1965:
O Código Florestal Brasileiro de 1965 foi uma legislação pioneira no que diz respeito à conservação das áreas florestais no Brasil. Esta lei estabeleceu diretrizes para a proteção e o uso sustentável dos recursos naturais, principalmente as florestas, e tinha como objetivo principal regulamentar o desmatamento e a ocupação do solo em áreas rurais e urbanas.
Alguns dos principais pontos da Lei 4.771/65 incluíam:
- Estabelecimento de áreas de preservação permanente (APPs) ao longo de cursos d’água, nascentes e encostas.
- Definição de critérios para a exploração de florestas e a reposição das áreas desmatadas.
- Regulamentação do uso das terras em diferentes biomas, como a Amazônia e o Cerrado.
No entanto, ao longo dos anos, surgiram críticas em relação à eficácia e à adequação do Código Florestal de 1965 para enfrentar os desafios ambientais contemporâneos, como o desmatamento ilegal e a degradação das florestas.
Lei 12.651/12 – Novo Código Florestal Brasileiro:
Em resposta a essas preocupações e à necessidade de modernizar a legislação ambiental, foi promulgado o Novo Código Florestal Brasileiro em 2012, por meio da Lei 12.651. Este novo código trouxe diversas mudanças significativas em relação ao código anterior. Alguns dos principais pontos do Novo Código Florestal incluem:
- Regularização Ambiental: O código introduziu um programa de regularização ambiental que permite que proprietários rurais que desmataram áreas ilegalmente possam aderir a planos de recuperação e regularização, desde que cumpram determinadas condições.
- Reserva Legal: O novo código reduziu a exigência de reserva legal para propriedades na Amazônia Legal, o que gerou debates em relação à preservação da floresta.
- Áreas de Preservação Permanente (APPs): As APPs também tiveram suas regras revisadas, o que gerou discussões sobre a proteção de áreas sensíveis.
- Cadastro Ambiental Rural (CAR): O CAR tornou-se obrigatório para todas as propriedades rurais e é uma ferramenta essencial para o monitoramento e a regularização ambiental.
- Pagamento por Serviços Ambientais (PSA): O código prevê incentivos econômicos para proprietários que preservam e restauram florestas, por meio do pagamento por serviços ambientais.
O Novo Código Florestal Brasileiro foi objeto de intensos debates e controvérsias. Defensores afirmam que ele trouxe maior flexibilidade para a agricultura e permitiu a regularização de propriedades, enquanto críticos argumentam que enfraqueceu as proteções ambientais e favoreceu o desmatamento. A implementação e a fiscalização adequadas continuam sendo desafios importantes para garantir que a lei contribua efetivamente para a conservação das florestas brasileiras e o desenvolvimento sustentável do país.
