Dia do Ministério da Justiça
O Dia do Ministério da Justiça é comemorado anualmente no dia 3 de julho. O Ministério da Justiça é um órgão do governo responsável por diversas áreas da administração da justiça, como segurança pública, políticas penitenciárias, política criminal, direitos humanos, entre outras.
O Ministério da Justiça foi instituído durante o Brasil Império, através do Decreto de 3 de julho de 1822, do Príncipe-Regente Dom Pedro de Bragança (Pedro I), como Secretaria de Estado dos Negócios da Justiça. Sua denominação foi alterada para Ministério da Justiça e Negócios Interiores pela Lei nº 23, de 30 de outubro de 1891, e para Ministério da Justiça pelo Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967 (nesta última, desmembrando-se o Ministério do Interior).
Integram a estrutura do Ministério da Justiça e Segurança Pública:
Como órgãos específicos:
- Secretaria de Assuntos Legislativos;
- Secretaria de Direito Econômico;
- Secretaria de Operações Integradas;
- Secretaria Nacional de Justiça;
- Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas;
- Secretaria Nacional do Consumidor;
- Secretaria Nacional de Segurança Pública.
Como órgãos colegiados:
- Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos – FDD;
- Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual – CNCP;
- Comitê Nacional para os Refugiados – CONARE;
- Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas – CONAD;
- Conselho Nacional de Arquivos – CONARQ;
- Conselho Nacional de Política Indigenista – CNPI.
Vincula-se, ainda, ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE).
