Política Nacional para População em Situação de Rua agora é lei
A Lei 14.821, sancionada pelo presidente Lula e publicada no Diário Oficial da União nesta quarta-feira (17), tem como objetivo principal assegurar os direitos fundamentais das pessoas que vivem em situação de rua. Intitulada Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para População em Situação de Rua (PNTC PopRua), a norma foi apresentada pela deputada federal Erika Hilton por meio do projeto de lei 2.245/2023.
A legislação busca promover a melhoria da escolaridade, oferecer qualificação profissional e criar mecanismos para facilitar o acesso ao trabalho e à renda para pessoas em situação de rua. A proposta foi aprovada no Senado em dezembro, com relatoria do senador Paulo Paim.
A implementação da política ocorrerá de forma descentralizada e articulada entre União, estados e municípios, mediante adesão voluntária, por meio de instrumento próprio que definirá as responsabilidades a serem compartilhadas. A lei enfatiza a priorização do cadastramento dessas pessoas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) por parte dos entes federados que aderirem à política.
Entre os eixos estratégicos estabelecidos pela legislação, destacam-se incentivos à geração de empregos e à contratação de pessoas em situação de rua, apoio à qualificação profissional e elevação da escolaridade, além da facilitação do acesso à renda, associativismo e empreendedorismo solidário, por meio da implementação de políticas nacionais e desburocratizadas de acesso ao microcrédito.
A norma estabelece princípios e diretrizes da PNTC PopRua, incluindo a criação de Centros de Apoio ao Trabalhador em Situação de Rua (CatRua), que devem ser instituídos pelo poder público em todas as esferas federativas que aderirem à política. Esses centros têm como objetivo prestar atendimento às pessoas em situação de rua, oferecendo orientação profissional, inserção no mercado de trabalho e articulação de ações de empregabilidade.
Outras medidas previstas pela lei incluem a criação do Programa Selo Amigo PopRua, para estimular a contratação de pessoas em situação de rua pela iniciativa privada, e a implementação de Bolsas de Qualificação para a População em Situação de Rua (Bolsas QualisRua) como incentivo financeiro para acesso e permanência em cursos de qualificação profissional e elevação de escolaridade.
A legislação também destaca a inclusão de adolescentes e jovens em situação de rua em programas de aprendizagem, medidas de combate ao trabalho infantil e a garantia de acesso imediato e simultâneo a instituições de educação infantil e escolas públicas de tempo integral para crianças e adolescentes do núcleo familiar dos beneficiários da política.
Além disso, a lei aborda a promoção de programas de inclusão social e produtiva, a implementação de incubadoras sociais e o fomento de iniciativas culturais e artísticas para pessoas em situação de rua, entre outras ações.
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