Veja pontos do plano para população em situação de rua
Governo Federal Cumpre Prazo Estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e Publica Plano de Ação para População em Situação de Rua.
O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDH) divulgou nesta segunda-feira (11) um plano de ação e monitoramento destinado à implementação da política nacional para a população em situação de rua. A iniciativa foi desenvolvida em cumprimento a uma determinação do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, que, em resposta a uma ação movida por partidos e movimentos sociais, estabeleceu um prazo de 120 dias para o governo federal apresentar um plano de ação abrangente para abordar essa questão crítica (detalhes abaixo).
A coordenação da elaboração do documento ficou a cargo do MDH, sendo que a execução envolveu a colaboração de 11 ministérios, além das esferas estaduais e municipais. Durante o lançamento do plano, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva enfatizou a importância de políticas públicas direcionadas à população em situação de rua, destacando a gravidade da falta de moradia.
“Não há nada mais degradante na vida humana do que alguém não ter onde morar”, afirmou o presidente.
Lula aproveitou a ocasião para instar o governo federal a cumprir a execução do orçamento destinado ao programa nos próximos anos, que totaliza quase R$ 1 bilhão. Além disso, alertou para a possibilidade de ações como as anunciadas no plano poderem ser desfeitas por governos subsequentes.
A iniciativa marca um passo significativo na abordagem das necessidades prementes da população em situação de rua, ao mesmo tempo em que evidencia a importância da continuidade e compromisso com políticas públicas voltadas para esse grupo vulnerável.
Veja abaixo algumas medidas previstas no plano:
Assistência social e Segurança Alimentar
- Inclusão das pessoas em situação de rua como público prioritário do programa Brasil Sem Fome até dezembro de 2024;
- Apoio a 50 municípios que possuem cozinhas solidárias, geridas pela sociedade civil até dezembro de 2026;
- Construção de cozinhas solidárias até dezembro de 2024;
- Criação de um programa nacional de alimentação no Sistema Único de Assistência Social, até dezembro de 2026.
Saúde
- Fortalecimento das equipes dos consultórios de rua, o que inclui um programa Mais Médicos para esses grupos até dezembro de 2024.
Violência institucional
- Regulamentação da Lei Padre Júlio Lancellotti, que coíbe a chamada “arquitetura hostil”. A ação deve ser feita ainda neste ano;
- Elaboração de um protocolo para proteção da população em situação de rua e enfrentamento à violência institucional (diretrizes e parâmetros de atuação), até dezembro de 2024;
- Formação de agentes de segurança pública e justiça para atuarem de “forma humanizada e respeitosa”, até dezembro de 2024;
- Preparar o Disque 100 para receber denúncias de “violência, arquitetura hostil e outras violações de direitos humanos contra as pessoas em situação de rua”, até dezembro de 2024.
Cidadania Educação e Cultura
- Colocar Pontos de Apoio da Rua (PAR) que ofereçam serviços de cuidado e higiene pessoal, até dezembro de 2026;
- Fortalecimento e/ou implantação de casas de acolhimento LGBTQIA+, até dezembro de 2026;
- Mutirões para regularização de documento civil, até junho de 2024.
Habitação
- Facilitar e priorizar o acesso da população em situação de rua ao programa Minha Casa, Minha Vida, até dezembro de 2026.
- Criação do programa Moradia Cidadã, destinado a pessoas ou famílias que estão há mais de três anos em situação de rua ou que possuem problemas relacionados a álcool e drogas, até dezembro de 2024.
Trabalho e Renda
- Firmar acordos para que pessoas em situação de rua tenha mais acesso a programas de capacitação do Sebrae. A previsão é que esses acordos ocorram ainda neste ano.
Produção e gestão de dados
- Desenvolver uma metodologia para realizar o censo da população em situação de rua, com início ainda neste ano e prazo final para dezembro de 2025.
- Criação do Observatório Nacional dos Direitos Humanos ainda neste ano.
